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A Secretaria Municipal de Educação de Primavera do Leste – MT, em respeito ao princípio da transparência e diante da manifestação realizada em tribuna na Câmara Municipal pela Vereadora Mariana Carvalho, vem prestar os seguintes esclarecimentos:

A Administração Municipal reafirma, de forma categórica, que todos os contratos firmados pelo Município – incluindo consultorias especializadas e fornecimento da alimentação escolar – seguem rigorosamente os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como as normas de controle interno e externo.

No que se refere à merenda escolar, os processos de aquisição de gêneros alimentícios são conduzidos por meio de licitação regular, com ampla publicidade, critérios objetivos e fiscalização permanente. Não há qualquer indício ou registro formal de fraude, direcionamento ou irregularidade nos contratos vigentes.

Os recursos destinados à alimentação escolar possuem finalidade específica e vinculada: quando oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, seguem as regras federais; quando provenientes da Lei Orçamentária Anual, obedecem às normas locais. Em ambos os casos, estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos de controle interno.

Quanto aos contratos de consultoria mencionados, estes atendem a demandas técnicas específicas da Administração Pública, sempre respaldados por justificativa formal, previsão orçamentária e legalidade do procedimento. Ressalta-se que tais contratações não comprometem os investimentos em infraestrutura escolar, que seguem planejamento próprio, cronograma físico-financeiro e disponibilidade orçamentária.

A Secretaria Municipal de Educação enfatiza que todos os processos relacionados à infraestrutura, ajustes e adequações estão sendo conduzidos dentro da legalidade, com novos investimentos e projetos já programados para o exercício de 2026. Nenhuma das afirmações de caráter pejorativo ou generalizações indevidas compromete o compromisso desta gestão com uma educação pública de qualidade.