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A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste decidiu prorrogar o prazo para o ressarcimento dos valores pagos a título de Taxa de Inscrição das pessoas que se candidataram aos cargos de Procurador e Controlador Interno referentes ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01.001/2023. A partir do novo prazo estabelecido, as pessoas que se inscreveram poderão requerer a devolução do valor até as 23h59 do dia 15 de junho do corrente ano exclusivamente de forma online por meio do site da prefeitura.

A prorrogação do prazo atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público e as pessoas inscritas no concurso anulado poderão requerer o valor pago como Taxa de Inscrição por meio do endereço eletrônico https://restituicao.primaveradoleste.mt.gov.br impreterivelmente dentro  do prazo estipulado e o valor será pago via PIX depositado exclusivamente em conta em nome do candidato que realizou a inscrição e em hipótese alguma serão aceitos dados de terceiros.

A Prefeitura informa ainda que a restituição ocorrerá em um prazo de até 30 dias após o vencimento do prazo final para o requerimento e que os dados informados são de inteira responsabilidade do candidato, não cabendo nenhuma responsabilidade do Município sobre o envio de dados errados e crédito em conta que não seja do candidato.    

Esse prazo não será prorrogado de nenhuma maneira novamente e os valores não poderão ser requeridos após essa data.