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A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, é responsável pela execução e fiscalização da política municipal de bem-estar animal, atuando no monitoramento, cumprimento da legislação e apuração de denúncias relacionadas a maus-tratos, abandono e soltura irregular de animais.

A fiscalização ocorre de forma ativa e também a partir de denúncias feitas pela população, que podem ser registradas por meio da Ouvidoria Municipal. As situações relatadas são apuradas pela equipe técnica e, nos casos mais graves, os fatos podem ser encaminhados ao Ministério Público e à Polícia Civil para as providências administrativas, civis e criminais cabíveis.

A política municipal de bem-estar animal é regulamentada pela Lei Municipal nº 2.353, que estabelece diretrizes para a fiscalização, garantia de abrigo e alimentação adequados para animais domésticos, além de ações de controle sanitário, vacinação e castração. A fiscalização é realizada de forma integrada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Saúde.

Entre as principais iniciativas está o programa CastraPet, voltado especialmente para animais em situação de rua e para tutores de baixa renda. De acordo com o coordenador de Meio Ambiente, Paulo Rocha, a proposta é ampliar o alcance do programa e fortalecer as políticas públicas da área.

“Estamos trabalhando para ampliar os recursos do CastraPet e, assim, aumentar o número de animais castrados. Além disso, há uma atuação conjunta com a Vigilância Sanitária para intensificar a vacinação e o controle de zoonoses, fortalecendo a política de bem-estar animal no município”, destacou.

A Prefeitura segue investindo em ações integradas, fiscalização e políticas públicas que garantam a proteção dos animais, promovendo saúde pública, responsabilidade social e o cumprimento da legislação vigente.