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A partir do próximo dia 15 de outubro, a Prefeitura de Primavera do Leste inicia mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que oferece condições especiais para regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto à Fazenda Municipal. O programa, regulamentado por lei aprovada pela Câmara de Vereadores, segue até o dia 14 de dezembro e traz novidades importantes para facilitar o acesso dos contribuintes.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Fábio José, a principal inovação deste ano é a possibilidade de realizar todo o processo de adesão de forma digital, sem a necessidade de deslocamento até o atendimento presencial.  “O próprio usuário poderá acessar o portal da Prefeitura, logar com a conta Gov ou certificado digital, e realizar o parcelamento direto pela internet. Isso torna o processo mais rápido e acessível para todos”, explica o secretário.

O REFIS 2025 oferece descontos escalonados conforme a forma de pagamento e o número de parcelas. De acordo com a legislação municipal, os contribuintes poderão quitar seus débitos com as seguintes condições: pagamento à vista: desconto de 100% sobre multa moratória e juros de mora; parcelamento de 2 a 5 vezes: desconto de 80%; parcelamento de 6 a 10 vezes: desconto de 60%; parcelamento de 11 a 15 vezes: desconto de 40% e; parcelamento de 16 a 20 vezes: desconto de 20%.

As medidas conciliatórias abrangem débitos fiscais ajuizados ou não ajuizados, e visam facilitar a quitação de dívidas com o município, incentivando a regularização financeira dos contribuintes. Diante disso o valor mínimo de cada parcela foi fixado conforme a categoria do contribuinte:

R$ 100,00 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI);
R$ 200,00 para microempresas e empresas de pequeno porte;
R$ 300,00 para as demais pessoas jurídicas.
Em caso de dúvidas, o contribuinte também poderá procurar diretamente o setor de Arrecadação e Fazenda Municipal. “Nossa meta é oferecer comodidade, eficiência e transparência. O Refis é uma oportunidade para que o cidadão possa regularizar sua situação, com vantagens reais e sem burocracia”, finaliza o secretário Fábio José de Oliveira.

SISTEMA
Além da plataforma para adesão ao Refis, o município também vai lançar duas novas ferramentas: o DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão) e o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico). Esses canais funcionam como uma caixa de comunicação digital entre o contribuinte e a Prefeitura, permitindo o envio de notificações, avisos e mensagens oficiais.

Segundo o secretário de fazenda, o objetivo é modernizar e aproximar a relação entre o poder público e os cidadãos. “Essas ferramentas vão permitir que o contribuinte receba notificações diretamente no celular ou computador, da mesma forma que já ocorre com sistemas da Receita Federal. Além de facilitar o acesso às informações tributárias, também servirá para comunicações de outras áreas, como campanhas de vacinação ou início das matrículas escolares”, detalha Fábio José de Oliveira