Início

As recentes mudanças nas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já começam a gerar dúvidas também em Primavera do Leste. Diante do novo cenário, o Procon Municipal vem reforçando orientações à população para evitar prejuízos e práticas abusivas por parte de autoescolas.

As alterações reduziram a carga horária obrigatória de aulas práticas de 20 para apenas duas horas e tornaram o curso teórico gratuito e disponível online. A medida impacta diretamente contratos firmados antes da nova regulamentação. A coordenadora do Procon Municipal de Primavera do Leste, Aline Crema Fossari, alerta que alunos que já estavam matriculados têm direito ao cancelamento e à devolução proporcional dos valores pagos por aulas ainda não realizadas.

“O consumidor precisa ficar atento. Se ele pagou por um pacote de 20 aulas e ainda não utilizou todas, tem direito à devolução do valor correspondente às aulas não feitas. A autoescola não pode cobrar multa nem reter esse dinheiro, porque a mudança não foi uma desistência voluntária do aluno”, explica Aline.

Outro ponto de atenção destacado pelo Procon Municipal é a manutenção dos valores antigos mesmo com a redução significativa da carga horária obrigatória. “Não é razoável cobrar o mesmo preço por um serviço que foi drasticamente reduzido. Se houver indícios de cobrança abusiva, o consumidor deve procurar o Procon imediatamente”, reforça a coordenadora. O entendimento segue a orientação do Procon-MT, que considera abusiva a manutenção de pacotes com preços antigos quando há redução de até 90% na prestação do serviço.

Com as novas regras, a contratação de aulas adicionais tornou-se opcional. O aluno deve decidir se deseja mais aulas para se sentir seguro antes do exame prático. “Os consumidores estão preocupados com a possibilidade de exigirem pacotes extras para liberar o exame. Isso é venda casada e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor”, alerta Aline.

Outra alteração é quanto ao conteúdo teórico, que agora pode ser acessado gratuitamente por meio da Carteira Digital de Trânsito e também no portal CNH do Brasil. Além disso, o exame prático passou a adotar sistema de pontuação, sem reprovação automática por faltas leves. Outro avanço importante é que o processo de habilitação deixa de ter validade de 12 meses, evitando que o candidato precise pagar taxas de reativação.

A coordenadora também faz um alerta preventivo quanto a possíveis dificuldades financeiras de autoescolas diante da nova realidade do mercado. “Caso alguma unidade encerre as atividades e não cumpra os contratos, o consumidor deve formalizar o pedido de reembolso. Se não houver acordo, deve procurar o Procon para que possamos adotar as medidas cabíveis”, orienta.

O Procon Municipal também recomenda que, antes de assinar qualquer contrato, o aluno exija a discriminação detalhada dos valores, separando taxas do Detran-MT e o valor referente às aulas. Ao mesmo tempo, consumidores que identificarem irregularidades podem procurar o Procon de Primavera do Leste presencialmente ou registrar reclamação pelos canais oficiais do município.

“Nossa orientação é que ninguém assine contrato sem ler atentamente e que guarde todos os comprovantes. Informação é a principal ferramenta para evitar prejuízo”, conclui Aline Crema Fossari. Em caso de dúvidas os consumidores podem entrar em contato diretamente com o Procon Municipal, localizado na rua Blumenau, 329, na região central da cidade.