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A CMTU é subordinada à Secretaria de Fazenda e tem as seguintes competências:

• Fiscalização e Normas: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.

• Planejamento Viário: Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, além de promover a circulação segura de ciclistas.

• Sinalização: Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário.

• Dados e Estatísticas: Coletar dados e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito.

• Policiamento: Estabelecer, em conjunto com a polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

• Penalidades: Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades de advertência e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada.

• Estacionamento: Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago.

• Educação no Trânsito: Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito.

• Transporte Urbano: Fiscalizar o transporte urbano de passageiros, tanto individual quanto coletivo.