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O PROCON é um departamento que faz parte da Diretoria de Gabinete. Suas competências são:

• Política do Consumidor: Promover e implementar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

• Atendimento e Orientação: Receber, analisar e encaminhar consultas e denúncias de consumidores, orientando-os sobre seus direitos e garantias.

• Fiscalização: Fiscalizar as denúncias, aplicando as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

• Educação: Desenvolver palestras, campanhas e outras atividades educativas para o consumo.

• Cadastro: Manter um cadastro atualizado de reclamações contra fornecedores e divulgá-lo anualmente.

Tem como objetivo promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor (art.3).

Hoje (28/02/2025) o órgão de Primavera do Leste conta com 5 funcionários (2 atendentes,  1 triagem e cartório, 1 chefe de cartório, 1 coordenação).

Código de defesa do consumidor: Lei n.° 8.078/1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm